AREsp 1785602 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, considerando insuficientes alegações genéricas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: EMERSON JOSE AJONAS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EMERSON JOSE AJONAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, considerando insuficientes alegações genéricas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental