AREsp 1769747 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: A. de Souza Hortas (HDL Distribuidora Ltda.); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da TERCEIRA Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
A. de Souza Hortas (HDL Distribuidora Ltda.)
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da TERCEIRA Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 obrigação de observar a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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