AREsp 1655205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.