AREsp 1729955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem sua legitimidade processual.

Parties
Agravante: HOLDING BRASIL S/A; Parte: JOAQUIM VAZ DE MESQUITA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento/denegação De Seguimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Recursal (relação Processual)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Legitimidade Recursal (relação Processual)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOLDING BRASIL S/A

Agravante

JOAQUIM VAZ DE MESQUITA - ESPÓLIO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento/denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência com julgados recentes com a mesma base fática para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem sua legitimidade processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.