AREsp 1742446 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico —, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Tegra Incorporadora S.A.; Agravante: TGMB 070 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Tegra Incorporadora S.A.

Agravante

TGMB 070 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade, segundo as agravantes, das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico —, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.