AREsp 1762009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e por não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 para conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: CRISTINA DE SOUZA FERNANDES; Agravante: CARLOS APARECIDO PEREIRA MIRANDA; Agravante: ELIZABETH PEREIRA SOARES; Agravante: FATIMA SERRA; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CRISTINA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

CARLOS APARECIDO PEREIRA MIRANDA

Agravante

ELIZABETH PEREIRA SOARES

Agravante

FATIMA SERRA

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ no caso concreto
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e por não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.