AREsp 1703024 - ACORDAO

AREsp 1703024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de regularização apenas de vício estritamente formal pelo art. 932, parágrafo único, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.