AREsp 1620626 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 07/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 07/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 07/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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