AREsp 1755898 - DECISAO

AREsp 1755898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias no âmbito do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.