AREsp 1621516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível apresentar impugnação específica apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.