AREsp 1673465 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (referentes à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à ausência de dissídio jurisprudencial), impõe-se o não conhecimento do agravo interno por preclusão e vedação à inovação recursal, devendo o agravo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 incidência de óbices como as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (referentes à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à ausência de dissídio jurisprudencial), impõe-se o não conhecimento do agravo interno por preclusão e vedação à inovação recursal, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.