REsp 1897897 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics: Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas

Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno.