AREsp 1758587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível e impôs a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Manifestamente, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Manifestamente Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 limitação do prazo do art. 932, parágrafo único, ao vício formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível e impôs a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC