AREsp 1748496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (não mencionou a penalidade aplicada nem enfrentou a premissa relativa à Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não se considerar a interposição do recurso manifestamente abusiva ou protelatória no caso concreto.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (não mencionou a penalidade aplicada nem enfrentou a premissa relativa à Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não se considerar a interposição do recurso manifestamente abusiva ou protelatória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Rejeitar pedido de cominação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015