AREsp 1775606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o ponto relativo à aplicação da Súmula 284/STF, sendo vedado suscitar tal impugnação no agravo interno por preclusão; ademais, sendo os honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório, não se admite nova majoração em recursos subsequentes.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Preclusão Consumativa

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de suscitar fundamento no agravo interno após preclusão
  3. 3 arbitramento de honorários recursais em decisões subsequentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o ponto relativo à aplicação da Súmula 284/STF, sendo vedado suscitar tal impugnação no agravo interno por preclusão; ademais, sendo os honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório, não se admite nova majoração em recursos subsequentes.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos