AREsp 1754190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ e porque passou a alegar matéria não suscitada previamente, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, não sendo suficientes argumentos genéricos nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ e porque passou a alegar matéria não suscitada previamente, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, não sendo suficientes argumentos genéricos nas razões do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.