AREsp 1769283 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio), não se satisfaz o requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: VICTORY MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA - ME; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Incidência Da Súmula N. 7/stj

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Parties

VICTORY MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA - ME

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de inovação recursal no agravo interno devido à preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio), não se satisfaz o requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedado ao agravo interno sanar tal omissão em razão da preclusão consumativa, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.