AREsp 1766316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, implicando aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: IVAN PUERTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Complementação De Aposentadoria, Agravo Interno
Processual Civil Previdência Privada Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Similitude Fática Complementação De Aposentadoria Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

IVAN PUERTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, implicando aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial