AREsp 1660716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada no óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22/2016); além disso, a impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada no óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22/2016); além disso, a impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.