AREsp 1747262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se demonstrou o desacerto da decisão agravada e restou impedido o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 281/stf, Súmula N. 283/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 281/stf Súmula N. 283/stf Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 281/STF como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se demonstrou o desacerto da decisão agravada e restou impedido o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.