AREsp 1763253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC, com condicionamento de eventuais recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: LIRTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

LIRTON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC, com condicionamento de eventuais recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.