AREsp 1763488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, paradigmas do mesmo Tribunal estão obstados pela Súmula n. 13/STJ e questões não suscitadas no momento processual oportuno estão preclusas.

Parties
Agravante: Armindo Soares Gomes; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Preclusão Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

Armindo Soares Gomes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ sobre paradigmas do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, paradigmas do mesmo Tribunal estão obstados pela Súmula n. 13/STJ e questões não suscitadas no momento processual oportuno estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal de origem.