AREsp 1753747 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não efetuou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO AMIDANI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

MARCO AURÉLIO AMIDANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não efetuou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.