AREsp 1737599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), tornando-se aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Parties
Agravante: BEATRIZ KARINA CAVALHEIRO DE MEDEIROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

BEATRIZ KARINA CAVALHEIRO DE MEDEIROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de alteração da decisão agravada diante das razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), tornando-se aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.