AREsp 1737291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; as razões apresentadas foram consideradas genéricas e repetitivas, não trazendo novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada,...

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Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO LIRA CEDRO; Órgão Decisório/recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 544 Do Cpc/1973
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO LIRA CEDRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; as razões apresentadas foram consideradas genéricas e repetitivas, não trazendo novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.