AREsp 1723852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não tendo sido apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa.

Parties
Agravante: EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não tendo sido apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA.