AREsp 1763164 - ACORDAO

AREsp 1763164 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se demonstrar que o recurso era manifestamente inadmissível ou abusivo; e não houve majoração dos honorários por já terem sido fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Agravante: Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais após arbitramento inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se demonstrar que o recurso era manifestamente inadmissível ou abusivo; e não houve majoração dos honorários por já terem sido fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso