AREsp 1762740 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC e do Regimento Interno que exigem a impugnação integral das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Manoel Carlos Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Manoel Carlos Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação extemporânea e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC e do Regimento Interno que exigem a impugnação integral das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.