AREsp 1731008 - ACORDAO

AREsp 1731008 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não havendo novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para impugnação de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não havendo novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Por ora, deixo de aplicar a sanção requerida em sede de impugnação; advertida a parte de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).