AREsp 1742062 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de verificação de requisitos do título executivo por demandar reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: Canamor Agro-Industrial e Mercantil S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Canamor Agro-Industrial e Mercantil S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de verificação de requisitos do título executivo por demandar reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno