AREsp 1768996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a repisar as razões do recurso especial sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 qualidade das alegações recursais (genéricas vs. específicas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a repisar as razões do recurso especial sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos