AREsp 1711924 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e inexistindo novos subsídios capazes de alterar tal decisão, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: GOMIPP TERRAPLENAGEM LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GOMIPP TERRAPLENAGEM LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 necessidade de impugnação integral e específica para fins de admissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 (art. 544 CPC/1973)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e inexistindo novos subsídios capazes de alterar tal decisão, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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