AREsp 1719069 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de novos subsídios capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência pertinente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de novos subsídios capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência pertinente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.