AREsp 1759147 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 1.021, §1º, do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ; afastou-se, ademais, a aplicação automática da multa processual, por exigir-se decisão fundamentada para sua condenação.

Parties
Autora: MARINA TROPICAL NÁUTICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Agravante / Réu: ESPÓLIO DE MÔNICA CHRISTIANNE FARIAS THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC Multa Processual

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Parties

MARINA TROPICAL NÁUTICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Autora

ESPÓLIO DE MÔNICA CHRISTIANNE FARIAS THOMAZ

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 1.021, §1º, do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ; afastou-se, ademais, a aplicação automática da multa processual, por exigir-se decisão fundamentada para sua condenação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista nos arts. 1.021, §4º, do NCPC e 259, §4º, do RISTJ.