AREsp 1774733 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausentar-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravada: CARLA HARUMI SAKAGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

CARLA HARUMI SAKAGUCHI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausentar-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015