Pet 14652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência foram considerados desertos por irregularidade no preparo (indicação equivocada do número do processo), e não são cabíveis quando o recurso especial não teve seu mérito analisado (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: JAMES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Deserção Por Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Deserção Por Preparo Súmula 182/stj Súmula 187/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAMES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de custas
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência foram considerados desertos por irregularidade no preparo (indicação equivocada do número do processo), e não são cabíveis quando o recurso especial não teve seu mérito analisado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido