AREsp 1763239 - DECISAO

AREsp 1763239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes), obrigação legal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, reforçada por jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de condenação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes), obrigação legal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, reforçada por jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.