AREsp 1764548 - DECISAO

AREsp 1764548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o recorrente contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o recorrente contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).