AREsp 1714881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo ser aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o conteúdo da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (decisão Por Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo ser aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o conteúdo da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno