AREsp 446040 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe prequestionamento suficiente de dispositivos essenciais, não demonstrou prejuízo quanto às nulidades invocadas e suscitou matérias constitucionais inadequadas à via especial;...

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Parties: Agravante: LIVERTINO BATISTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Impugnação Específica, Prequestionamento, Nulidade, Prejuízo, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Deficiência Na Fundamentação

Penal Processo Penal Impugnação Específica Prequestionamento Nulidade Prejuízo Competência Para Matéria Constitucional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LIVERTINO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade do recurso especial para matéria constitucional
3 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

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