AREsp 1668728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SALVADOR PARDINI -ESPÓLIO - eOUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

SALVADOR PARDINI -ESPÓLIO - eOUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica da fundamentação referente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.