REsp 1896878 - ACORDAO

REsp 1896878 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Correção Monetária, INPC, IPCA E
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso em votação unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.