REsp 1899831 - ACORDAO

REsp 1899831 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Interesse Recursal, Correção Monetária, INPC Vs IPCA E, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Interesse Recursal Correção Monetária INPC Vs IPCA E Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de interesse recursal quanto à aplicação da Lei n. 11.430/2006 por início de benefício posterior à vigência da norma
  3. 3 Discussão sobre a correção monetária aplicável (INPC vs IPCA-e) e referência à jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.