AREsp 1767737 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstar o recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias inferiores
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstar o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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