REsp 1889354 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; mantiveram-se, assim, as razões de não conhecimento relativas ao prequestionamento, à aplicação...

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Parties
Agravante: DARIO ANTONELLI FILHO; Agravada: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Notificação Por Edital, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 257 §7º CTB, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Notificação Por Edital Art. 1.021 Cpc/2015 +3 more

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Parties

DARIO ANTONELLI FILHO

Agravante

DNIT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Reconhecimento do prequestionamento (explicitado vs. ficto) e requisito de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao art. 257, § 7º, do CTB

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; mantiveram-se, assim, as razões de não conhecimento relativas ao prequestionamento, à aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.