AREsp 1356796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de a reforma do julgado demandar reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIRAFFAS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

GIRAFFAS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de a reforma do julgado demandar reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.