REsp 1896946 - ACORDAO

REsp 1896946 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.