AREsp 1826494 - DECISAO

AREsp 1826494 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua totalidade; em consequência, não se conhece dos agravos e determina-se a majoração dos honorários, se já fixados, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; Agravante: AGENOR MORBECK NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Agravante

AGENOR MORBECK NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua totalidade; em consequência, não se conhece dos agravos e determina-se a majoração dos honorários, se já fixados, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...