AREsp 1695844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se verificar, no caso, caracterização de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelação na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RENASCENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RENASCENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e relação com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se verificar, no caso, caracterização de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelação na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015