AREsp 1740296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.